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Código
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New securities code comes into force at the end of January. this is what changes
A revisão do Código dos Valores Mobiliários (CVM) e o novo regime de auditoria entram em vigor dentro de um mês, a 30 de janeiro. Após terem sido promulgados pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, os diplomas foram publicados esta sexta-feira em Diário da República."Foram publicadas em Diário da República alterações a três…
Preliminary draft of the Family Code, advanced proposals for the protection of our children and adolescents
A los cubanos y cubanas de hoy corresponde evaluar la versión No. 22 de anteproyecto de un Código que protege las realidades familiares existentes en nuestra sociedad. Estas en algunos casos reflejan relaciones familiares en las que prevalece el afecto por encima de cánones preestablecidos y vetustos conceptos. En otras, presenciamos la coexistencia de varias…